AREsp 2571462 - DECISAO

AREsp 2571462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à fungibilidade não foi examinada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula n. 211/STJ), seu provimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: RENATO ZESKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Fungibilidade Entre Benefícios Previdenciários, Incapacidade Laboral, Súmula N. 211/stj (prequestionamento), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Previdenciário Auxílio Acidente Fungibilidade Entre Benefícios Previdenciários Incapacidade Laboral Súmula N. 211/stj (prequestionamento) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

RENATO ZESKOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de benefício diverso do pleiteado (fungibilidade)
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à fungibilidade não foi examinada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, Súmula n. 211/STJ), seu provimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.