AREsp 2138974 - DECISAO

AREsp 2138974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (data de consolidação das lesões vs. data do laudo pericial), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram impugnados de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido e o fundamento relativo à litigância de má-fé permaneceu inatacado, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulatividade De Benefícios, Data De Início Da Incapacidade, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulatividade De Benefícios Data De Início Da Incapacidade Coisa Julgada Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 definição da data de início da incapacidade laborativa (data de instalação da moléstia) e seu impacto na possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 possibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 manutenção de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (data de consolidação das lesões vs. data do laudo pericial), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram impugnados de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido e o fundamento relativo à litigância de má-fé permaneceu inatacado, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.