AREsp 2256004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou nos autos a apuração alternativa da RMI, havendo, assim, incidência das súmulas que vedam o reexame de prova e exigem prequestionamento (Súmula 7 e 211/STJ), além da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à ausência de ataque aos fundamentos e falta de comando normativo apto a amparar a tese recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Liquidação De Sentença, Renda Mensal Inicial, Excesso De Execução, Impugnação De Cálculos, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Liquidação De Sentença Renda Mensal Inicial Excesso De Execução Impugnação De Cálculos Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a RMI (renda mensal inicial) poderia ser homologada sem impugnação específica do INSS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 35 da Lei 8.213/91 (salário-mínimo) quando não há salários-de-contribuição no período básico de cálculo
  3. 3 Obrigação do INSS de demonstrar o cálculo que alega ser correto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou nos autos a apuração alternativa da RMI, havendo, assim, incidência das súmulas que vedam o reexame de prova e exigem prequestionamento (Súmula 7 e 211/STJ), além da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à ausência de ataque aos fundamentos e falta de comando normativo apto a amparar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.