REsp 2142148 - DECISAO

REsp 2142148 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, com base no laudo pericial e no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, hipótese que demandaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a alteração do acórdão recorrido é inviável neste recurso.

Parties
Recorrente: CLAUDIO RESENDE GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Capacidade Laborativa, Art. 86 Da Lei 8.213/1991, Súmula 7/stj, Lesão Mínima, Prova Pericial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Capacidade Laborativa Art. 86 Da Lei 8.213/1991 Súmula 7/stj Lesão Mínima Prova Pericial

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Parties

CLAUDIO RESENDE GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 86 da Lei 8.213/1991 e requisitos para concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.109.591/SC sobre lesão mínima
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, com base no laudo pericial e no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, hipótese que demandaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a alteração do acórdão recorrido é inviável neste recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.