AREsp 2571570 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo sobre a concessão do auxílio-acidente exigiria reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: LUIS AUGUSTO NEVES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics: Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios

Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Súmula 7/stj Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIS AUGUSTO NEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
2 Possibilidade de concessão imediata do auxílio-acidente após término do auxílio-doença
3 Competência da perícia do INSS para avaliar lesões consolidadas e reabilitação profissional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

Conheço do agravo em recurso especial.
Não conheço do recurso especial interposto por LUIS AUGUSTO NEVES DA SILVA.