AREsp 2466802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para conhecer, em parte, do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a alteração pretendida quanto ao termo inicial do auxílio-acidente demandaria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e que a alegada violação ao art. 85 do CPC/2015 encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de liquidação para definição dos honorários em sentenças ilíquidas.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO APARECIDA DO EGITO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial Dos Benefícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stj, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Dos Benefícios Súmula 7/stj Súmula 284/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONCEIÇÃO APARECIDA DO EGITO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 284/STJ
  2. 2 definição do termo inicial do auxílio-acidente e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência em sentença ilíquida e possibilidade de definição apenas na liquidação do julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer, em parte, do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a alteração pretendida quanto ao termo inicial do auxílio-acidente demandaria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e que a alegada violação ao art. 85 do CPC/2015 encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de liquidação para definição dos honorários em sentenças ilíquidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.