REsp 1857811 - DECISAO

REsp 1857811 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que manteve a fixação dos efeitos financeiros a partir do ajuizamento em razão da prescrição quinquenal; no mérito, manteve-se o entendimento de que, inexistindo novo pleito administrativo, o ingresso em juízo equivaleu a novo pedido administrativo e os efeitos financeiros devem contar a partir do ajuizamento.

Parties
Recorrente: FLAVIANO GOMES VIANA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prescrição Quinquenal, Efeitos Financeiros Da Condenação, Decreto 20.910/32, Lei 8.213/91, Art. 86, § 2º, Súmula 85/stj, Súmula 283 Do STF, Pedido Administrativo Vs Ajuizamento
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Prescrição Quinquenal Efeitos Financeiros Da Condenação Decreto 20.910/32 Lei 8.213/91, Art. 86, § 2º Súmula 85/stj +2 more

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Parties

FLAVIANO GOMES VIANA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para efeitos financeiros de auxílio-acidente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/32 a benefícios de trato sucessivo
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas previdenciárias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que manteve a fixação dos efeitos financeiros a partir do ajuizamento em razão da prescrição quinquenal; no mérito, manteve-se o entendimento de que, inexistindo novo pleito administrativo, o ingresso em juízo equivaleu a novo pedido administrativo e os efeitos financeiros devem contar a partir do ajuizamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.