REsp 2055030 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstração da contrariedade alegada, configurando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 284/STF, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA LEANDRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Auxílio Acidente, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Da Lei 11.960/09

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Atualização Monetária Juros Moratórios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Aplicabilidade Da Lei 11.960/09

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA LEANDRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 às ações em curso antes de sua vigência
2 requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivos de lei federal e demonstração da contrariedade)
3 incidência da Súmula 284/STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.