AREsp 2608284 - DECISAO

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O tribunal de origem considerou a perícia judicial, complementada por perícias administrativas do INSS, suficientemente fundamentada ao concluir pela inexistência de nexo causal entre as afecções e o labor; não houve cerceamento de defesa; sendo vedado o reexame de provas pelo STJ (Súmula 7), o recurso especial não é conhecido.

Parties
Autor: VALMI TELES DOS SANTOS; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

VALMI TELES DOS SANTOS

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre moléstia e labor
  2. 2 necessidade de repetição da prova pericial
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O tribunal de origem considerou a perícia judicial, complementada por perícias administrativas do INSS, suficientemente fundamentada ao concluir pela inexistência de nexo causal entre as afecções e o labor; não houve cerceamento de defesa; sendo vedado o reexame de provas pelo STJ (Súmula 7), o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.