AREsp 2556506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório para modificar o juízo sobre a prova pericial, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a perícia estava suficientemente fundamentada e que inexistia redução da capacidade laborativa nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR RODRIGUES MARTINS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RODRIGUES MARTINS

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova
  2. 2 caráter adequado da perícia e suficiência do laudo pericial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por suposta divergência quanto à atuação do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório para modificar o juízo sobre a prova pericial, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a perícia estava suficientemente fundamentada e que inexistia redução da capacidade laborativa nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.