REsp 2123715 - DECISAO

REsp 2123715 - DECISAO

O acórdão recorrido baseou-se exclusivamente em fundamento constitucional (RE 631.240/MG) ao reconhecer a exigência de prévio requerimento administrativo e verificar que, em razão do longo intervalo entre a cessação do auxílio-doença (11/04/2011) e o ajuizamento da ação (25/06/2021), não se aplica a exceção do item 4 do RE, caracterizando falta de interesse processual e justificando a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I c/c art. 330, III, CPC/2015); por ser o fundamento autônomo e constitucional, e não havendo impugnação específica a esse ponto, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDSON DA SILVA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse Processual, RE 631.240/mg (tema 350), Súmula 283 Do STF, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Prévio Requerimento Administrativo Interesse Processual RE 631.240/mg (tema 350) Súmula 283 Do STF Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensar a exigência de prévio requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente quando precedido por auxílio-doença acidentário
  2. 2 Aplicabilidade do RE 631.240/MG e suas exceções (item 4)
  3. 3 Caracterização de ausência de interesse processual por inércia prolongada entre cessação do benefício e ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido baseou-se exclusivamente em fundamento constitucional (RE 631.240/MG) ao reconhecer a exigência de prévio requerimento administrativo e verificar que, em razão do longo intervalo entre a cessação do auxílio-doença (11/04/2011) e o ajuizamento da ação (25/06/2021), não se aplica a exceção do item 4 do RE, caracterizando falta de interesse processual e justificando a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I c/c art. 330, III, CPC/2015); por ser o fundamento autônomo e constitucional, e não havendo impugnação específica a esse ponto, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se