REsp 2142628 - DECISAO

REsp 2142628 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente à reabilitação apoia-se em dispositivo legislativo revogado/desatualizado e porque o Tribunal a quo, ao aplicar as teses dos temas repetitivos sobre termo inicial e atualização, consolidou a matéria; além disso, eventual revisitação das premissas fático-probatórias é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VALFRIDO NUNES ARAUJO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Termo Inicial, Atualização Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Temas Repetitivos (862/stj, 905/stj, 810/stf)
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Termo Inicial Atualização Monetária Juros De Mora Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VALFRIDO NUNES ARAUJO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é devido reabilitação profissional além do auxílio-acidente
  2. 2 qual o termo inicial do benefício (data de alta médica vs. data de juntada do laudo)
  3. 3 qual taxa de juros aplicável aos valores devidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente à reabilitação apoia-se em dispositivo legislativo revogado/desatualizado e porque o Tribunal a quo, ao aplicar as teses dos temas repetitivos sobre termo inicial e atualização, consolidou a matéria; além disso, eventual revisitação das premissas fático-probatórias é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se