REsp 2145317 - DECISAO

REsp 2145317 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (concessão de aposentadoria por invalidez após auxílio-doença), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF e os critérios de admissibilidade do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Contribuinte Individual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Contribuinte Individual Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora/apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11 e 18, § 1º, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 direito do segurado contribuinte individual ao auxílio-acidente
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (concessão de aposentadoria por invalidez após auxílio-doença), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF e os critérios de admissibilidade do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.