AREsp 2624528 - DECISAO

AREsp 2624528 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que o autor não comprovou a redução da capacidade laborativa exigida para o auxílio-acidente, em razão de sua ausência à perícia e da não comprovação do justo impedimento; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON FLORES DE SIQUEIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Perícia Médica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Perícia Médica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON FLORES DE SIQUEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Concessão de auxílio-acidente e prova da redução da capacidade laborativa
  3. 3 Aplicação do REsp 1.109.591/SC sobre lesão mínima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu que o autor não comprovou a redução da capacidade laborativa exigida para o auxílio-acidente, em razão de sua ausência à perícia e da não comprovação do justo impedimento; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se