REsp 2139740 - DECISAO

REsp 2139740 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos casos em que o auxílio-acidente é precedido por auxílio-doença, a lei (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91) determina que o termo inicial do auxílio-acidente seja o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, sendo necessário observar a prescrição quinquenal, de modo que a fixação do termo inicial na data do laudo pericial pelo Tribunal de origem contrariou essa disposição e a jurisprudência consolidada no Tema 862.

Parties
Recorrente: CLEITON COELHO ALVES; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Auxílio Doença, Prescrição Quinquenal, Recursos Especiais Repetitivos (tema 862)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Auxílio Doença Prescrição Quinquenal Recursos Especiais Repetitivos (tema 862)

Case Brief

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Parties

CLEITON COELHO ALVES

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do auxílio-acidente quando precedido por auxílio-doença
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 862 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Valoração do laudo pericial como parâmetro para termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos casos em que o auxílio-acidente é precedido por auxílio-doença, a lei (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91) determina que o termo inicial do auxílio-acidente seja o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, sendo necessário observar a prescrição quinquenal, de modo que a fixação do termo inicial na data do laudo pericial pelo Tribunal de origem contrariou essa disposição e a jurisprudência consolidada no Tema 862.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal das parcelas do benefício.
  • Publique-se.