REsp 2059679 - DECISAO

REsp 2059679 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral (Tema 599/STF) e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, evitando-se decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Parties
Recorrente: João Rodrigues do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Correção Monetária E Juros, Repercussão Geral
Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Correção Monetária E Juros Repercussão Geral

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Parties

João Rodrigues do Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a Lei 9.528/97
  2. 2 Aplicação dos índices de atualização monetária e juros de mora (Tema 905/STJ)
  3. 3 Necessidade de aguardar decisão do STF em tema com repercussão geral (Tema 599)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral (Tema 599/STF) e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, evitando-se decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.