REsp 2149711 - DECISAO

REsp 2149711 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porquanto a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória (laudo pericial) para acolhimento do pedido de auxílio-acidente, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade; ademais, a decisão monocrática está autorizada pelo art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: WELTON RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Capacidade Laborativa, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Capacidade Laborativa Perícia Médica Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

WELTON RICARDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão do auxílio-acidente previstos no art. 86 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fática e probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade e de não impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porquanto a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória (laudo pericial) para acolhimento do pedido de auxílio-acidente, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade; ademais, a decisão monocrática está autorizada pelo art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.