REsp 2134410 - DECISAO

REsp 2134410 - DECISAO

Aplicou-se a tese consolidada no Tema 862/STJ, segundo a qual, inexistindo prévia concessão de auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente é a data do requerimento administrativo (e, na falta deste, a data da citação), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial na data do requerimento administrativo; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO DOS SANTOS CAVALCANTI; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Requerimento Administrativo, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Requerimento Administrativo Laudo Pericial Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS SANTOS CAVALCANTI

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente na ausência de auxílio-doença prévio
  2. 2 alegada omissão do acórdão referente ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 valoração do laudo pericial quanto ao termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese consolidada no Tema 862/STJ, segundo a qual, inexistindo prévia concessão de auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente é a data do requerimento administrativo (e, na falta deste, a data da citação), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial na data do requerimento administrativo; não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data do requerimento administrativo.
  • Publique-se. Intimem-se.