REsp 2132385 - DECISAO

REsp 2132385 - DECISAO

Devidamente aplicada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, deve-se reconhecer que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbente foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e a restituição desses valores pode ser exigida nos próprios autos; por outro lado, não se conhece do agravo em recurso especial de SIDNEY DIAS BORGES por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: SIDNEY DIAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; não conheço do agravo em recurso especial de SIDNEY DIAS BORGES.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Sucumbência, Ressarcimento, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Sucumbência Ressarcimento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SIDNEY DIAS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 A restituição dos valores adiantados pelo INSS pode ser requerida nos próprios autos ou exige ação autônoma?
  3. 3 Agravo de instrumento/agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Devidamente aplicada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, deve-se reconhecer que cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbente foi beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e a restituição desses valores pode ser exigida nos próprios autos; por outro lado, não se conhece do agravo em recurso especial de SIDNEY DIAS BORGES por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; não conheço do agravo em recurso especial de SIDNEY DIAS BORGES.

Orders

  • Dar observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR e REsp 1.824.823/PR).
  • Não conhecer do agravo em recurso especial de SIDNEY DIAS BORGES.