AREsp 2563491 - DECISAO

AREsp 2563491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito do recurso especial, verificou-se que a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; sustenta-se que os documentos médicos particulares não infirmaram o laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa apta à concessão do auxílio-acidente, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 2%.

Parties
Agravante: ELIO PAULO FONTANA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIO PAULO FONTANA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ e da ausência de dissenso pretoriano
  2. 2 Possibilidade de concessão de auxílio-acidente pela redução da capacidade laborativa
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito do recurso especial, verificou-se que a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; sustenta-se que os documentos médicos particulares não infirmaram o laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa apta à concessão do auxílio-acidente, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.