AREsp 2488421 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de matérias apontadas e não foi demonstrado, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial; aplica-se também o entendimento de que o juiz não precisa responder a todas as questões quando já há fundamento suficiente (art. 489 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Prequestionamento Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 489 do CPC/2015 quanto à obrigação do julgador em enfrentar questões capazes de infirmar a decisão
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de matérias apontadas e não foi demonstrado, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial; aplica-se também o entendimento de que o juiz não precisa responder a todas as questões quando já há fundamento suficiente (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial