AREsp 2600674 - DECISAO

AREsp 2600674 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o auxílio-acidente foi estendido aos empregados domésticos apenas com a Lei Complementar n.150/2015, inexistindo norma aplicável à época do acidente (16/06/2013), e porque acolher a pretensão exigiria reexame de prova pericial, vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Empregado Doméstico, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Empregado Doméstico Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o empregado doméstico tem direito ao auxílio-acidente por acidente ocorrido em 2013 diante da edição da Lei Complementar n.150/2015 em 2015
  2. 2 Se a Emenda Constitucional n.72/2013 conferiu automaticamente o direito ao auxílio-acidente ao empregado doméstico
  3. 3 Se o Recurso Especial poderia ser conhecido sem reexame de provas periciais (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque o auxílio-acidente foi estendido aos empregados domésticos apenas com a Lei Complementar n.150/2015, inexistindo norma aplicável à época do acidente (16/06/2013), e porque acolher a pretensão exigiria reexame de prova pericial, vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.