AREsp 2624934 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Autor; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Acidentária / Decisão Em Recurso Especial Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Redução Da Capacidade Laborativa, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Custas, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Redução Da Capacidade Laborativa Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

Autor

Autor

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Acidentária / Decisão Em Recurso Especial Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício (data da juntada do laudo pericial)
  2. 2 incidência da Súmula 7 (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 caracterização da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.