AREsp 2607804 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas, especialmente o laudo pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa; admitir decisão diversa implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 1% caso exista prévia fixação.

Parties
Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação De Concessão De Auxílio Acidente / Recurso Especial Não Conhecido (stj); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Prova Pericial Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Procedural Posture

Ação De Concessão De Auxílio Acidente / Recurso Especial Não Conhecido (stj); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão do auxílio-acidente
  2. 2 valor probatório do laudo pericial e vedação ao reexame de provas pelo recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em sede recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas, especialmente o laudo pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa; admitir decisão diversa implicaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 1% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Se existe nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a concessão de gratuidade judicial.
  • Publique-se.