AREsp 2586890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento quanto ao art. 938, §3º, do CPC/2015 e, no mérito, a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o Tribunal a quo ter concluído pela ausência de nexo ocupacional e de incapacidade laborativa.

Parties
Agravante: GINO GEREMIAS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Perícia Médica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Periciais
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Nexo Causal Perícia Médica Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GINO GEREMIAS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admitir recurso especial (art. 938, §3º, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização do auxílio-acidente (art. 86, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento quanto ao art. 938, §3º, do CPC/2015 e, no mérito, a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o Tribunal a quo ter concluído pela ausência de nexo ocupacional e de incapacidade laborativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária em razão de se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991).