REsp 2108432 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284/STF (aplicada por analogia); ademais, no ponto relativo ao termo inicial do benefício houve juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC/2015) pelo Tribunal de origem, de modo que não há interesse recursal, e decidiu-se pela aplicação dos juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; por fim, não se impuseram honorários recursais sucumbenciais por prevalecer parte da vitória da recorrente.

Parties
Recorrente/autora: SEBASTIANA GOMES DA SILVA; Recorrido/réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Reajuste Da RMI, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Reajuste Da RMI Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SEBASTIANA GOMES DA SILVA

Recorrente/autora

INSS

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício
  2. 2 aplicação da Súmula 260 do extinto TFR quanto ao reajuste da RMI
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284/STF (aplicada por analogia); ademais, no ponto relativo ao termo inicial do benefício houve juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC/2015) pelo Tribunal de origem, de modo que não há interesse recursal, e decidiu-se pela aplicação dos juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; por fim, não se impuseram honorários recursais sucumbenciais por prevalecer parte da vitória da recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)