REsp 2138640 - DECISAO

REsp 2138640 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 862 do STJ e o disposto no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente decorrente de auxílio-doença é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer como termo inicial do benefício o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas.

Parties
Recorrente: ADELINO ANICETO ALVES; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Cessação Do Auxílio Doença, Recursos Repetitivos (tema 862)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Cessação Do Auxílio Doença Recursos Repetitivos (tema 862)

Case Brief

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Parties

ADELINO ANICETO ALVES

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado E Provido

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 prescrição quinquenal das parcelas do benefício

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 862 do STJ e o disposto no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente decorrente de auxílio-doença é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer como termo inicial do benefício o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer como termo inicial do benefício o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.