AREsp 2564450 - DECISAO

AREsp 2564450 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o laudo pericial e os fatos nos autos indicam ausência de diminuição da capacidade laborativa e, portanto, inexistência de direito ao auxílio-acidente.

Parties
Agravante: EDSON LEITE DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDSON LEITE DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-acidente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 não comprovação do dissenso pretoriano quanto à jurisprudência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o laudo pericial e os fatos nos autos indicam ausência de diminuição da capacidade laborativa e, portanto, inexistência de direito ao auxílio-acidente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por EDSON LEITE DA ROCHA.