AREsp 2593392 - DECISAO

AREsp 2593392 - DECISAO

A questão foi afetada ao Tema 1.246, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, impedindo-se a rediscussão imediata do mérito da incapacidade no recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIA NOBREGA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Por Afetação Ao Tema 1.246
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.246).
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laborativa, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.246), Inadmissibilidade De Rediscussão De Mérito Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laborativa Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.246) Inadmissibilidade De Rediscussão De Mérito Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA NOBREGA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Por Afetação Ao Tema 1.246

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão quanto ao preenchimento do requisito de incapacidade do segurado (existência, extensão e duração)
  2. 2 Caracterização da incapacidade (temporária vs permanente) para concessão de auxílio-acidente em contraste com auxílio-doença
  3. 3 Efeito da afetação ao Tema 1.246 sobre recursos especiais em tramitação

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao Tema 1.246, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, impedindo-se a rediscussão imediata do mérito da incapacidade no recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.246).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Ficam os autos sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.246).