REsp 2131744 - DECISAO

REsp 2131744 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo STJ no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, impondo a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, prevalecendo a orientação do STJ e a interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 sobre a matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Qualidade De Segurado, Tutela Antecipada, Restituição De Quantias Recebidas Por Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Pet 12.482/df
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Qualidade De Segurado Tutela Antecipada Restituição De Quantias Recebidas Por Tutela Antecipada Repetição De Indébito Tema 692/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Prevalência entre vedação do enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo STJ no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, impondo a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, prevalecendo a orientação do STJ e a interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que os valores pagos à parte recorrida a título de tutela antecipada posteriormente revogada sejam repetidos.