CC 203137 - DECISAO

CC 203137 - DECISAO

Conheci do conflito porque a competência jurisdicional se determina pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; como a inicial pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça estadual, independentemente do conteúdo do laudo pericial, e a Lei 14.331/2022 não modifica esse critério de definição de competência.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA MISTA DE SANTA RITA - PB; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Nexo Causal, Lei 14.331/2022, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Nexo Causal Lei 14.331/2022 Súmula 15/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA MISTA DE SANTA RITA - PB

Juízo Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar ação de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se o laudo pericial é elemento apto a definir competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Conheci do conflito porque a competência jurisdicional se determina pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; como a inicial pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça estadual, independentemente do conteúdo do laudo pericial, e a Lei 14.331/2022 não modifica esse critério de definição de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.