CC 196777 - DECISAO

CC 196777 - DECISAO

Conheci do conflito e, examinando a petição inicial, verifiquei que o pedido é de natureza previdenciária e não há indicação de acidente de trabalho como causa de pedir; por isso, a competência ratione materiae pertence à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF. A Lei 14.331/2022 não altera a necessidade de se definir competência a partir da petição inicial, embora admita aditamento após produção de prova pericial. Nos termos do art. 957 do CPC, declarei a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente, mantendo, contudo, seus efeitos em razão da natureza alimentar dos benefícios até manifestação do juízo competente.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração da competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito; nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente; manutenção dos efeitos das decisões de natureza alimentar até manifestação do juízo competente.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Acidente De Trânsito, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Lei 14.331/2022, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Acidente De Trânsito Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae +2 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária quando a petição inicial pleiteia auxílio-acidente sem mencionar acidente de trabalho
  2. 2 Efeito da Lei 14.331/2022 sobre a possibilidade de aditamento da petição inicial e sobre a definição da competência

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, examinando a petição inicial, verifiquei que o pedido é de natureza previdenciária e não há indicação de acidente de trabalho como causa de pedir; por isso, a competência ratione materiae pertence à Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF. A Lei 14.331/2022 não altera a necessidade de se definir competência a partir da petição inicial, embora admita aditamento após produção de prova pericial. Nos termos do art. 957 do CPC, declarei a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente, mantendo, contudo, seus efeitos em razão da natureza alimentar dos benefícios até manifestação do juízo competente.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração da competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito; nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente; manutenção dos efeitos das decisões de natureza alimentar até manifestação do juízo competente.

Orders

  • Declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
  • Declaro a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente, nos termos do art. 957 do Código de Processo Civil.