REsp 2144711 - DECISAO

REsp 2144711 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal (não indicação do dispositivo federal violado e ausência de demonstração do dissídio), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de incapacidade laborativa fundada em laudo pericial e afastou-se o reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GABRIEL NASCIMENTO CARICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Tema 416/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL NASCIMENTO CARICIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa alegado
  2. 2 violação do art. 86 da Lei 8.213/1991 alegada
  3. 3 concessão de auxílio-acidente e necessidade de incapacidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal (não indicação do dispositivo federal violado e ausência de demonstração do dissídio), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de incapacidade laborativa fundada em laudo pericial e afastou-se o reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal