AREsp 2523644 - DECISAO

AREsp 2523644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido e versaram sobre matéria não suscitada nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 284/STF (com referência à aplicação analógica da Súmula 283/STF), de modo que o recurso especial era manifestamente inadmissível.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Requerente/beneficiário: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cessação Administrativa De Benefício, Revisão Administrativa, Coisa Julgada Material, Termo Inicial Do Benefício, Juros Moratórios E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema 862/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Cessação Administrativa De Benefício Revisão Administrativa Coisa Julgada Material Termo Inicial Do Benefício Juros Moratórios E Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente/agravante

autor

Requerente/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação administrativa de benefício por incapacidade concedido judicialmente
  2. 2 fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data do requerimento administrativo indeferido (Tema 862/STJ)
  3. 3 incidência de juros e correção monetária conforme Tema 810/STF e EC nº 113/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido e versaram sobre matéria não suscitada nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 284/STF (com referência à aplicação analógica da Súmula 283/STF), de modo que o recurso especial era manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária em razão de se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991).