AREsp 2371184 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido porque a matéria relativa à acumulabilidade do auxílio-acidente com aposentadoria já estava pacificada no STJ (REsp 1.296.673/MG, Tema 555) desde 22/08/2012 e consolidada na Súmula 507, de modo que a aplicação da Súmula 343 do STF para obstar a ação rescisória era indevida; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Acumulação De Benefícios, Ação Rescisória, Súmula 343 STF, Súmula 507 STJ, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Acumulação De Benefícios Ação Rescisória Súmula 343 STF Súmula 507 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF para obstar ação rescisória
  2. 2 Acumulabilidade do auxílio-acidente com aposentadoria segundo art. 86 da Lei 8.213/1991 e Lei 9.528/1997
  3. 3 Efeito de precedentes do STJ (REsp 1.296.673/MG, Tema 555) sobre a impossibilidade de rescisão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque a matéria relativa à acumulabilidade do auxílio-acidente com aposentadoria já estava pacificada no STJ (REsp 1.296.673/MG, Tema 555) desde 22/08/2012 e consolidada na Súmula 507, de modo que a aplicação da Súmula 343 do STF para obstar a ação rescisória era indevida; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Afastar a aplicação da Súmula 343 do STF à espécie
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória