AREsp 2652616 - DECISAO

AREsp 2652616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada envolve questão constitucional de competência do STF, a questão sobre a vitaliciedade e cumulação do auxílio-acidente é controvertida na jurisprudência (incidindo a Súmula 343/STF), houve deficiência de fundamentação e ausência de impugnação a fundamento autônomo (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Cumulação De Benefícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 343 STF, Súmula 7 STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Ação Rescisória Coisa Julgada Cumulação De Benefícios Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 vitaliciedade do auxílio-acidente
  3. 3 admissibilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada envolve questão constitucional de competência do STF, a questão sobre a vitaliciedade e cumulação do auxílio-acidente é controvertida na jurisprudência (incidindo a Súmula 343/STF), houve deficiência de fundamentação e ausência de impugnação a fundamento autônomo (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.