AREsp 2650153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a discussão pautada no Tema 416 não ensejou hipótese de cabimento do recurso especial; manteve-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: HOELISON DE OLIVEIRA FERNANDES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Tema 416 Do STJ, Tema 1.044 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Tema 416 Do STJ Tema 1.044 Do STJ

Case Brief

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Parties

HOELISON DE OLIVEIRA FERNANDES

Recorrente/agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos requisitos do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de invocação do Tema 416 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a discussão pautada no Tema 416 não ensejou hipótese de cabimento do recurso especial; manteve-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.