REsp 2107180 - DECISAO

REsp 2107180 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; adicionalmente, quanto ao mérito incidente, o Tribunal aplicou o entendimento de que os juros de mora sobre condenações previdenciárias devem seguir a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009), em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, e reconheceu a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS SILVA SOUZA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Reajuste Da RMI, Súmula 260 (tfr), Súmula 284 (stf), Súmula 83 (stj), INPC, IPCA E, Lei 8.213/91, Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Reajuste Da RMI Súmula 260 (tfr) Súmula 284 (stf) +8 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS SILVA SOUZA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compostos capitalizados mês a mês sobre parcelas previdenciárias atrasadas
  2. 2 aplicação integral do índice de reajuste da RMI quando o benefício foi precedido de auxílio-doença (Súmula 260)
  3. 3 índice aplicável para correção monetária de débitos previdenciários (INPC vs. IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; adicionalmente, quanto ao mérito incidente, o Tribunal aplicou o entendimento de que os juros de mora sobre condenações previdenciárias devem seguir a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009), em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, e reconheceu a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).