REsp 2151781 - DECISAO

REsp 2151781 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 862), o auxílio-acidente decorrente de auxílio-doença tem termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, incumbindo ao INSS a conversão quando constatadas lesões definitivas que reduzam a capacidade laboral, não exigindo-se requisição administrativa naquela hipótese.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Interesse De Agir, Requisição Administrativa
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Interesse De Agir Requisição Administrativa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 necessidade ou não de requerimento administrativo para conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente
  3. 3 eventual omissão quanto à análise de tese suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 862), o auxílio-acidente decorrente de auxílio-doença tem termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, incumbindo ao INSS a conversão quando constatadas lesões definitivas que reduzam a capacidade laboral, não exigindo-se requisição administrativa naquela hipótese.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita concedida na origem.