REsp 2158569 - DECISAO

REsp 2158569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da matéria exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque faltou prequestionamento quanto ao art. 1.013, §1º do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido registrou ausência de comprovação do nexo causal (ausência de CAT e de provas suplementares), o que justifica a improcedência do pedido de natureza acidentária e afasta a aplicação da fungibilidade dos benefícios no caso.

Parties
Agravante: VALERIO GONCALVES JUNIOR; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Competência, Prequestionamento, Fungibilidade Dos Benefícios Previdenciários, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Nexo Causal Competência Prequestionamento Fungibilidade Dos Benefícios Previdenciários Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

VALERIO GONCALVES JUNIOR

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do acidente de trabalho e do nexo causal para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 preclusão/alegação de matéria nova em apelação
  3. 3 possibilidade de fungibilidade entre benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da matéria exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque faltou prequestionamento quanto ao art. 1.013, §1º do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido registrou ausência de comprovação do nexo causal (ausência de CAT e de provas suplementares), o que justifica a improcedência do pedido de natureza acidentária e afasta a aplicação da fungibilidade dos benefícios no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial