REsp 2154049 - DECISAO

REsp 2154049 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque algumas questões levantadas (cumulação/compensação e aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91 e art. 300 do CPC) não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento; ademais, o Relator aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO PEREIRA GOMES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Compensação De Valores Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO PEREIRA GOMES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reforma de sentença para reconhecimento de auxílio-acidente em lugar de auxílio-doença
  2. 2 possibilidade de compensação dos valores pagos em tutela antecipada
  3. 3 prequestionamento acerca da aplicação do art. 86 da Lei 8.213/1991 e do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque algumas questões levantadas (cumulação/compensação e aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91 e art. 300 do CPC) não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento; ademais, o Relator aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.