CC 206099 - DECISAO

CC 206099 - DECISAO

Diante do exame da petição inicial, verificou-se que tanto o pedido (concessão de auxílio-acidente) quanto a causa de pedir (relação com a atividade laboral) possuem natureza acidentária; por isso, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF) e da determinação da competência pelo pedido e causa de pedir, declarou-se competente a Justiça Estadual, isto é, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista - SP.

Parties
Autor: DIEGO MOREIRA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PARAGUAÇU PAULISTA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista - SP para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf, Art. 109, I, CF
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir Súmula 15/stj Súmula 501/stf +1 more

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Parties

DIEGO MOREIRA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PARAGUAÇU PAULISTA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de concessão de auxílio-acidente
  2. 2 determinação da competência em função do pedido e da causa de pedir
  3. 3 aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Diante do exame da petição inicial, verificou-se que tanto o pedido (concessão de auxílio-acidente) quanto a causa de pedir (relação com a atividade laboral) possuem natureza acidentária; por isso, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF) e da determinação da competência pelo pedido e causa de pedir, declarou-se competente a Justiça Estadual, isto é, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista - SP para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.