AREsp 2633693 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que as provas periciais nos autos demonstraram apenas limitação ínfima sem repercussão na capacidade laborativa do autor; os quesitos suplementares foram considerados impertinentes e incapazes de infirmar o laudo, e eventual reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/autor: CARLOS ALBERTO MIGUEL CARLET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Judicial, Quesitos Suplementares, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema 416 STJ, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Perícia Judicial Quesitos Suplementares Inadmissibilidade De Recurso Especial Tema 416 STJ Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MIGUEL CARLET

Agravante/recorrente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de formulação de quesitos suplementares após laudo pericial (art. 469 CPC/15 e art. 425 CPC)
  2. 2 Requisitos para concessão do auxílio-acidente (art. 86 Lei 8.213/91 e Tema 416 STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que as provas periciais nos autos demonstraram apenas limitação ínfima sem repercussão na capacidade laborativa do autor; os quesitos suplementares foram considerados impertinentes e incapazes de infirmar o laudo, e eventual reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita na origem.
  • Publique-se e intime-se.