AREsp 2584899 - DECISAO

AREsp 2584899 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) para modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa e à suficiência do laudo pericial; a alegação de negativa de prestação jurisdicional por fundamentação deficiente foi considerada genérica e obstada pela Súmula 284/STF; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelas regras de admissibilidade da alínea 'c' do art. 105 da CF, havendo também inovação recursal quanto à suposta...

Parties
Agravante: Valter da Cunha Junior; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Tornada sem efeito a decisão da Presidência; conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Valter da Cunha Junior

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada nulidade da perícia por ausência de vistoria
  3. 3 inexistência de redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) para modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa e à suficiência do laudo pericial; a alegação de negativa de prestação jurisdicional por fundamentação deficiente foi considerada genérica e obstada pela Súmula 284/STF; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelas regras de admissibilidade da alínea 'c' do art. 105 da CF, havendo também inovação recursal quanto à suposta...

Court Disposition

Tornada sem efeito a decisão da Presidência; conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão da Presidência de e-STJ fls. 536/537.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.