AREsp 2654956 - DECISAO

AREsp 2654956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 862 do STJ, segundo o qual, tratando-se de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, o termo inicial é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, e o laudo pericial não constitui parâmetro obrigatório para a fixação do termo inicial; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Fundamentação Das Decisões Judiciais Prova Pericial Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 fixação do termo inicial do auxílio-acidente (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91)
  3. 3 valor probatório do laudo pericial para fixar termo inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 862 do STJ, segundo o qual, tratando-se de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, o termo inicial é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, e o laudo pericial não constitui parâmetro obrigatório para a fixação do termo inicial; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial