AREsp 2654523 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, verificando que o laudo pericial não comprovou incapacidade total e definitiva nem nexo causal robusto entre o alegado acidente e a enfermidade, e a pretensão de reexame das provas implicaria violação da Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incapacidade para fins de aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente
  2. 2 nexo causal entre acidente e doença
  3. 3 prova documental do acidente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, verificando que o laudo pericial não comprovou incapacidade total e definitiva nem nexo causal robusto entre o alegado acidente e a enfermidade, e a pretensão de reexame das provas implicaria violação da Súmula 7 do STJ; aplicou-se ainda a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, a majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015