REsp 2094263 - DECISAO

REsp 2094263 - DECISAO

O laudo pericial, claro e fundamentado, concluiu pela incapacidade parcial e permanente com nexo causal concausal ao trabalho de motorista; por tal razão o benefício adequado é o auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, sendo incompatível a reabilitação profissional quando a lesão está consolidada; ademais, não se admite reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Sandro Hendrigo Gargioni do Carmo; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Perícia Médica, Súmula 7/stj
Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Reabilitação Profissional Perícia Médica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sandro Hendrigo Gargioni do Carmo

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do auxílio-acidente em face de incapacidade parcial e permanente
  2. 2 possibilidade de reabilitação profissional diante de lesão consolidada
  3. 3 manutenção do auxílio-doença até reabilitação ou aposentadoria

Ratio Decidendi

O laudo pericial, claro e fundamentado, concluiu pela incapacidade parcial e permanente com nexo causal concausal ao trabalho de motorista; por tal razão o benefício adequado é o auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, sendo incompatível a reabilitação profissional quando a lesão está consolidada; ademais, não se admite reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.