REsp 2068199 - DECISAO

REsp 2068199 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, uma vez que o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a exclusão da condenação do INSS ao auxílio-acidente por ausência de comprovação de incapacidade parcial e permanente e a vedação de pagamento duplicado prevista no art. 86 da Lei 8.213/91).

Parties
Recorrente: ALUIZIO CAETANO DA SILVA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Incapacidade Laborativa, Art. 86 Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Incapacidade Laborativa Art. 86 Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

ALUIZIO CAETANO DA SILVA

Recorrente

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 possibilidade de concessão concomitante de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez
  3. 3 comprovação de incapacidade parcial e permanente versus incapacidade total e permanente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, uma vez que o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a exclusão da condenação do INSS ao auxílio-acidente por ausência de comprovação de incapacidade parcial e permanente e a vedação de pagamento duplicado prevista no art. 86 da Lei 8.213/91).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.