AREsp 2642822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria constitucional apontada seria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), o acolhimento do pedido demandaria reexame de provas e fatos (incidindo a Súmula 7/STJ), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts.1.029, §1º CPC e 255 RISTJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela incapacidade parcial e permanente e propôs a concessão de auxílio-acidente...

Parties
Agravante/recorrente: APARECIDA CARMA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laboral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional (mencionado) Auxílio Acidente Incapacidade Laboral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

APARECIDA CARMA DE MORAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do artigo 5º da CF (princípio da isonomia) e pedido de reconhecimento de incapacidade laboral e concessão de benefício previdenciário
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por violação de competência (art. 102, III, CF)
  3. 3 inadmissibilidade por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria constitucional apontada seria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), o acolhimento do pedido demandaria reexame de provas e fatos (incidindo a Súmula 7/STJ), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts.1.029, §1º CPC e 255 RISTJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu pela incapacidade parcial e permanente e propôs a concessão de auxílio-acidente...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.