REsp 2161768 - DECISAO

REsp 2161768 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base em perícia médica não impugnada por assistente técnico, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa e pela ausência de nexo causal que justificasse auxílio-acidente; a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, presentes os fundamentos regimentais, aplica-se o não conhecimento monocrático do recurso.

Parties
Recorrente/apelante: JOSE NASCIMENTO DA SILVA; Recorrido/autarquia Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Nexo Causal, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Recursais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Nexo Causal Prova Pericial Cerceamento De Defesa Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente/apelante

INSS

Recorrido/autarquia Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, vistoria e expedição de ofício às empregadoras?
  2. 2 Houve redução efetiva e permanente da capacidade laborativa que autorize a concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991)?
  3. 3 É possível o reexame de prova técnica em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base em perícia médica não impugnada por assistente técnico, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa e pela ausência de nexo causal que justificasse auxílio-acidente; a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, presentes os fundamentos regimentais, aplica-se o não conhecimento monocrático do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.